O que é o Plano de Saneamento?

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento de gestão instituído pela Lei nº 11.445/07, que estabelece a Política Nacional do Saneamento Básico. Este instrumento tem a função de apresentar ao município o planejamento dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais para os próximos 20 anos.

O plano deve funcionar não só como um roteiro para a atuação do poder público e do prestador do serviço, traçando os objetivos e metas relacionados ao setor, mas também como mecanismo de reivindicação da população perante os prestadores de serviço para sigam o que ficar estabelecido em lei.

Por isso, este documento, além de ser bem estruturado e contar com estudos técnicos de qualidade, deve, também, incluir a participação da população do município para que seus anseios e dúvidas sejam levados em conta no decorrer do processo.

Sem o Plano Municipal de Saneamento Básico, o município não consegue validar contratos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, nem tampouco receber recursos federais para projetos em saneamento.

Você tem uma proposta de alteração no Plano de Saneamento Básico? Basta ler as instruções e preencher o Formulário de Proposta de Alteração do Produto.

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Como trabalhamos

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Fase 1: Preparação e Mobilização Social

Nesta fase são apresentados o Planejamento Executivo do plano e as ações de comunicação e mobilização social previstas no decorrer de sua elaboração.

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Fase 2: Elaboração

Na fase de elaboração do plano, três grandes atividades são realizadas: o diagnóstico, a projeção de cenários no prognóstico e a sugestão de programas, projetos e ações para que se possa atingir os objetivos e metas previamente estabelecidos.

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Fase 3: Consolidação

A consolidação do plano é feita pela redação de uma minuta (proposta) de lei que será utilizada para a institucionalização de todo o processo, sendo analisada e aprovada pela a câmara municipal. Nesta fase também são entregues o produto de Monitoramento do Plano e o Resumo Executivo.

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Contato

Em caso de dúvidas e/ou sugestões, fale conosco através do formulário abaixo:

Pela internet:

Você pode enviar um e-mail com sua sugestão para planosaneamento.carmodacachoeira@neiru.org ou através do formulário.

Por telefone:

Você pode tirar suas dúvidas ou registrar sua sugestão pelo número (35) 3629-1017

Pessoalmente:

Compareça a Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira (Dr Veiga Lima, Nº 582 - Carmo da Cachoeira / MG), obtenha mais informações e registre sua sugestão.

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